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Decreto do Presidente da República n.º 21/90
de 17 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea i), da Constituição da República e 17.º, n.º 1, da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, na redacção que foi lhe foi dada pela Lei 13/90, de 10 de Maio, o seguinte:É nomeado Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Alípio Emílio Tomé Falcão.
Assinado em 15 de Maio de 1990.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1990-05-10 -
Lei
13/90 -
Assembleia da República
Altera o Estatuto Orgânico de Macau, e republica-o em anexo.
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