1990-05-10 - RESOLUÇÃO DD581 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça, Álvaro Laborinho Lúcio, e da Administração Interna, Manuel Pereira.

1990-05-10 - DESPACHO DD3739 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Introduz aditamentos ao Despacho de 9 de Fevereiro de 1990, relativo à delegação de competências do Secretário de Estado das Pescas, Jorge Manuel Oliveira Godinho, no seu Chefe de Gabinete, João Marçal Alves.

1990-05-10 - DESPACHO 34/SESS/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Define os procedimentos adequados à concretização da providência prevista no artigo 35º do Decreto-Lei nº 132/88 de 20 de Abril, que introduz medidas no âmbito da protecção social na doença.