Resolução DD581, de 10 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 107, de 10.05.1990, Pág. 4938
- Data: 1990-05-10
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Sumário
Delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça, Álvaro Laborinho Lúcio, e da Administração Interna, Manuel Pereira.
Aviso
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