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  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Portaria 313/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Portaria 314/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Decreto-Lei 137/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Permite a alienação ou cedência de estruturas pertencentes ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA) e afectas à comercialização de produtos agro-pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Portaria 315/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta as actividades de pesca intermédia, nomeadamente a de captura de espécies para utilização como isco vivo.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Decreto-Lei 138/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece a obrigação dos bens destinados à venda a retalho exibirem o respectivo preço de venda ao consumidor.

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