1990-04-20 - AVISO DD1912 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Chile ratificou, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989.

1990-04-20 - AVISO DD1911/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Portugal depositou, junto do Governo Italiano, em 14 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, concluída em Florença em 19 de Abril de 1972.

1990-04-20 - AVISO DD1909/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Checoslováquia e a Itália aceite, em 30 de Novembro de 1989 e 22 de Fevereiro de 1990, respectivamente, a emenda da Convenção de 1928, respeitante às exposições internacionais, adoptada em 30 de Maio de 1988.

1990-04-20 - AVISO DD1910 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da República do Uruguai depositou, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990.

1990-04-20 - Portaria 311/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, constante do anexo II à Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor, o qual será extinto quando vagar.

1990-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990

1990-04-20 - Portaria 312/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da «Europa CEPT 1990 - Edifícios de Correio».

1990-04-20 - Decreto-Lei 131/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao disposto no Decreto-Lei nº 248/85 de 15 de Julho e ao Decreto-Lei nº 265/88 de 28 de Julho.

1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 13/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro Capitalização automática, 1990».

1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 14/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1990», exclusivamente destinado à subscrição por pessoas singulares.

1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 15/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1990».

1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 16/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT).

1990-04-20 - Decreto-Lei 132/90 - Ministério das Finanças

Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte das instituições financeiras. Altera o orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75 de 15 de Novembro, assim como os Decretos-Leis nºs 315/85 de 2 de Agosto (normas de funcionamento do mercado monetário interbancário) 321-A/85 de 5 de Agosto e 445-A/88 de 5 de Dezembro (ambos relativos à emissão de dívida pública).