1990-04-17 - RESOLUÇÃO 64/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica, por ajuste directo, a prestação de serviços de detecção aérea de atum, à empresa INTER-THON, Mediterranée, SARL.

1990-04-17 - DECLARAÇÃO 7/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 10/90, de 13 de Março, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 11 de 13 de Março. (Fixa a tabela das taxas aeroportuárias a aplicar na aerogare civil do aeroporto das Lajes e nos aeródromos da Graciosa, Pico e São Jorge).

1990-04-17 - DESPACHO NORMATIVO 79-A/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a concessão de empréstimo ao abrigo da linha especial de crédito à agricultura consubstanciada no Decreto-Lei nº 115/90 de 5 de Abril.

1990-04-17 - PORTARIA 20/90 - SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica as tabelas anexas à Portaria nº18/88, de 29 de Março, na cobrança aos subsistemas, pelas despesas provenientes dos cuidados de medicina dentária prestados aos seus beneficiários pelas unidades de saúde da Região.

1990-04-17 - PORTARIA 21-A/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém em vigor disposições sobre mobilidade do pessoal nas juntas autónomas dos portos da Região, vigentes à data da publicação do Decreto Legislativo Regional nº 4/90/A de 3 de Fevereiro.

1990-04-17 - PORTARIA 21/90 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 30 de Junho de 1990 a validade das licenças de caça, correspondentes à época venatória de 1 de Junho de 1989 a 31 de Maio de 1990.

1990-04-17 - DESPACHO NORMATIVO 78/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação dos orçamentos privativos para 1990, da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada e do Fundo Regional de Abastecimento.

1990-04-17 - DESPACHO NORMATIVO 79/90 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita duas carreiras ao mapa II anexo ao Regulamento dos Concursos aprovado pelo DN 118-C/89 de 17 de Outubro, para lugares de ingresso e acesso dos quadros do pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura e serviços dependentes.

1990-04-17 - Decreto-Lei 127/90 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 77/799/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados Membros no domínio dos impostos directos, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 79/1070/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 6 de Dezembro.

1990-04-17 - Decreto-Lei 128/90 - Ministério da Educação

Estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português.