1990-03-30 - AVISO DD1876/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TROCADO OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO RELATIVOS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. ENTRA EM VIGOR EM 8 DE MARÇO.

1990-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil trocado os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica

1990-03-30 - Portaria 234/90 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

Altera a Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia.

1990-03-30 - Acórdão 52/90 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (Processo n.º 173/89 - 7 de Março de 1990).