1990-12-20 - AVISO DD2053/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado em 22 de Junho de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha o documento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens.

1990-12-20 - AVISO DD2054/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Brunei Darussalam, da Colômbia, da Gâmbia, da Líbia e da Polónia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono.

1990-12-20 - AVISO DD2052/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Líbia, da Polónia e da Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono em 11, 13 e 25 de Julho de 1990, respectivamente.

1990-12-20 - Decreto-Lei 401/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão.

1990-12-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado em 22 de Junho de 1990, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o documento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens

1990-12-20 - Portaria 1222/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta o exercício da pesca dirigida à espécie vulgarmente designada por camarão-branco-legítimo ou camarão-da-costa (Palaemon serratus) nas águas da ZEE nacional contíguas ao território do continente.

1990-12-20 - Portaria 1223/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aumenta o preço dos selos de garantia apostos pelo Instituto do Vinho do Porto nas garrafas de vinho do Porto.

1990-12-20 - Portaria 1224/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova e publica em anexo a carta de reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de Santa Maria da Feira.

1990-12-20 - Acórdão 262/90 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho.