1990-10-06 - Portaria 949/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O ESTATUTO DE RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS PELO CONTROLO DA QUALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TRANSFORMADOS, QUE SE PUBLICA EM ANEXO.

1990-10-06 - Portaria 950/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO DA QUALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TRANSFORMADOS.