1990-01-03 - Decreto-Lei 1/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP), criada pelo Dec Lei 639/76, de 29 de Julho.

1990-01-03 - Decreto-Lei 2/90 - Ministério das Finanças

Altera o regime do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que instituiu as sociedades de gestão e investimento imobiliário.

1990-01-03 - Decreto-Lei 3/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana.

1990-01-03 - Decreto-Lei 4/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.

1990-01-03 - Decreto-Lei 5/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aplica o regime do Decreto-Lei nº 199/88 de 31 de Maio, às indemnizações por cortes de arvoredo efectuados em áreas de reserva.

1990-01-03 - Decreto-Lei 6/90 - Ministério da Indústria e Energia

Integra no domínio privado do estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines.

1990-01-03 - Decreto-Lei 7/90 - Ministério da Educação

Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque.