Resultados para o dia 1990-01-03
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Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP), criada pelo Dec Lei 639/76, de 29 de Julho.
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Altera o regime do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que instituiu as sociedades de gestão e investimento imobiliário.
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Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana.
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Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.
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Aplica o regime do Decreto-Lei nº 199/88 de 31 de Maio, às indemnizações por cortes de arvoredo efectuados em áreas de reserva.
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Integra no domínio privado do estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines.
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Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque.
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