1990-01-13 - Lei 1/90 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo, definindo os seus princípios fundamentais e a coordenação política desportiva por parte do Governo. Estabelece os objectivos e as formas de apoio aos diversos tipos de actividade desportiva. Define os principios gerais da formação e da prática desportiva. Define as entidades ligadas ao associativismo desportivo e respectivas formas e de regulamentação: Clubes Desportivos, Federações Desportivas e Comité Olímpico Português.

1990-01-13 - Decreto-Lei 20/90 - Ministério das Finanças

Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social.

1990-01-13 - Portaria 29/90 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

1990-01-13 - Portaria 30/90 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra, constante do anexo I à presente portaria.