1990-01-11 - DECLARAÇÃO DD3270 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde, no montante de 7665 contos.

1990-01-11 - Decreto-Lei 17/90 - Ministério das Finanças

Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento. .

1990-01-11 - Decreto-Lei 18/90 - Ministério das Finanças

Revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho (regulamenta a locação financeira)

1990-01-11 - Decreto-Lei 19/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.

1990-01-11 - Portaria 16/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Quinta dos Anjos" e "Quinta do Poço", situadas nas freguesias de Várzea e Salvador, concelho de Santarém e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Quinta do Anjos e do Poço (processo nº 195-DGF).

1990-01-11 - Portaria 17/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Cavandela», «Monte Costa», «Monte da Caldeirinha», «Herdade das Abicadas» e anexas, situadas na freguesia e concelho de Castro Verde.

1990-01-11 - Portaria 18/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo" e "Herdade da Defesa da Bobadela de Cima", situadas na freguesia de Capelins, concelho de Alandroal e concessiona, até 31 de Maio de 2001, uma zona de caça turística (processo nº 146-DGF).

1990-01-11 - Portaria 19/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Botelhinha», «Morgadinha», «Limpo» e outras, situadas na freguesia de Santo Amador, concelho de Moura.

1990-01-11 - Portaria 20/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades, situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola.

1990-01-11 - Portaria 21/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Silveira», «Roquina», «Silveirinha» e «Abadia», situadas nas freguesias de Glória e Évora Monte, concelho de Estremoz.