1989-08-05 - Decreto-Lei 243/89 - Ministério das Finanças

Modifica as regras de comunicação do Banco de Portugal de determinados elementos relativos a títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira detidos por residentes e retira a este Banco a obrigação de divulgar a data a partir da qual estes títulos ficam ao dispor dos respectivos titulares.

1989-08-05 - Decreto-Lei 244/89 - Ministério das Finanças

Disciplina a relevância do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes da Administração.

1989-08-05 - Decreto-Lei 245/89 - Ministério das Finanças

Confere ao Banco de Portugal competência para assegurar as relações com o Fundo Monetário Internacional.

1989-08-05 - Portaria 621/89 - Ministérios da Administração Interna e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDICOES PARA A CONCRETIZACAO DO DIREITO DOS BOMBEIROS ABRANGIDOS PELOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DE SEGURANÇA SOCIAL A BONIFICAÇÃO DAS PENSÕES DE REFORMA POR INVALIDEZ, VELHICE E DE SOBREVIVÊNCIA. ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO.

1989-08-05 - Portaria 622/89 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, NA VARIANTE DE EDUCAÇÃO VISUAL.

1989-08-05 - Portaria 623/89 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia em Conservação e Restauro.

1989-08-05 - Decreto-Lei 246/89 - Ministério da Saúde

Estabelece nas instituições hospitalares ou estabelecimentos de saúde a criação de quadros complementares de supranumerários.

1989-08-05 - Decreto-Lei 247/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.

1989-08-05 - Portaria 624/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda dos vinhos maduros comuns de consumo, brancos, tintos ou rosés, no continente, a partir de 16 de Agosto de 1989.