1989-07-20 - DESPACHO DD4002/89 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI DE BASE DA REFORMA AGRÁRIA.

1989-07-20 - DESPACHO 85/89 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Estabelece a fórmula dos cálculos dos encargos de certificação de sistemas de qualidade de empresas ou da acreditação na certificação efectuadas pelo Instituto Português da Qualidade.