1989-07-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC145/89 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DEFINE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BENEFICIÁRIOS DA ADSE (FUNCIONARIOS OU AGENTES NO ACTIVO, SEUS FAMILIARES OU EQUIPARADOS) POSSAM BENEFICIAR DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE DE DOENÇA E MATERNIDADE PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) I) E C) I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 22 DO REGULAMENTO (CEE) 1408/71 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE JUNHO NO DECURSO DE UMA ESTADA NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO MEMBRO.

1989-07-19 - DESPACHO SEVC9/89-XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

APROVA AS NORMAS DE INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS. NOTA:FORAM PUBLICADAS NOVAS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS DE SERVIÇO ATRAVES DO DESPACHO SEOP37-XII/92, PUBLICADO NO DR.IIS DE 921222.