Despacho DD4002/89, de 20 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [165]2SUPL, de 20.07.1989
- Data: 1989-07-20
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI DE BASE DA REFORMA AGRÁRIA.
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