1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.

1989-07-01 - Decreto-Lei 216/89 - Ministério das Finanças

Afecta receitas do serviço de liquidação e cobrança da contribuição predial e da contribuição autárquica ao projecto de informatização das matrizes rústicas e urbanas.