1989-03-20 - DECLARAÇÃO DD1168 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 682 664 contos.

1989-03-20 - ASSENTO DD51 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 9º do Decreto Lei 14/84, de 11 de Janeiro, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação.

1989-03-20 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 682664 contos

1989-03-20 - Decreto Legislativo Regional 7/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o disposto no Decreto Lei 321/88, de 22 de Setembro, que disciplina a inscrição de pessoal docente no ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

1989-03-20 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação