1989-12-15 - DECLARAÇÃO DD3399 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no montante de 146 582 contos.

1989-12-15 - Lei 97/89 - Assembleia da República

Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.

1989-12-15 - Decreto-Lei 429/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e define as suas atribuições.

1989-12-15 - Decreto-Lei 430/89 - Ministério das Finanças

Cria a comissão de fiscalização do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

1989-12-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 146582 contos

1989-12-15 - Despacho Normativo 109/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados.