1989-11-23 - AVISO DD2529 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor em 3 de Agosto de 1988 o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

1989-11-23 - DECLARAÇÃO DD3603 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida.

1989-11-23 - Decreto-Lei 411/89 - Ministério das Finanças

TRANSFORMA A COSEC - COMPANHIA DE SEGURO DE CRÉDITOS, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, PASSANDO A DENOMINAR-SE COSEC - COMPANHIA DE SEGURO DE CRÉDITOS, S.A., E APROVA OS ESTATUTOS INICIAIS DA MESMA, ANEXOS A ESTE DIPLOMA.

1989-11-23 - Portaria 1014/89 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA GUARDA FISCAL, DE ACORDO COM O DECRETO LEI NUMERO 544/80, DE 11/11/80.

1989-11-23 - Portaria 1015/89 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

CRIA AS DELEGAÇÕES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) NO PORTO E NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, CUJO FUNCIONAMENTO SERA ASSEGURADO POR PESSOAL PERTENCENTE AOS SERVIÇOS OPERACIONAIS, DE INFORMÁTICA E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO (SIS), CONFORME DESPACHO A PUBLICAR DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.

1989-11-23 - Portaria 1016/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Fixa o montante da gratificação prevista no Decreto-Lei n.º 214/89, de 30 de Junho, a favor dos delegados e subdelegados escolares.

1989-11-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral para a Cooperação

Torna público ter entrado em vigor em 3 de Agosto de 1988 o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

1989-11-23 - Portaria 1017/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade de Vale de Perditos" e outras, situadas na freguesia de Vila Nova de São Bento, concelho de Serpa e concessiona, pelo período de doze anos, uma zona de caça turística (processo nº 188-DGF).

1989-11-23 - Portaria 1018/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Cavaleiro» e «Herdade do Pinheiro», situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, e «Herdade do Azinhal», «Herdade do Azinhalinho», «Herdade d'Água Doce, Linhares e Monte de Linhares», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche (processo n.º 4 da Direcção-Geral das Florestas).

1989-11-23 - Portaria 1019/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Chantra e Outras», situadas nas freguesias de Alcanhões, Salvador e Santa Iria, concelho de Santarém, e concessiona a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 190 da Direcção-Geral das Florestas) ao Clube de Tiro e Cães de Caça de Santo António.