1989-10-16 - Decreto-Lei 353/89 - Ministério das Finanças

Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral das Finanças.

1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

1989-10-16 - Portaria 904-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais.

1989-10-16 - Portaria 904-B/89 - Ministério das Finanças

Actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE.