1988-09-23 - DESPACHO 214/88-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria a comissão executiva das Comemorações do Bicentenário do Ministério das Finanças.

1988-09-23 - PROCESSO 68/87 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

AS NORMAS DA RESOLUÇÃO NUMERO 42/87, 15 DE JANEIRO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, I SÉRIE, 6 DE 870224, LEGISLANDO SOBRE ACTUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, COM ALTERAÇÃO E DESRESPEITO DO DECRETO LEI NUMERO 69-A/87, DE 9 DE FEVEREIRO SAO INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 115, NUMERO 3, 229, ALÍNEA A), E 234, E ILEGAIS POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 115, NUMERO 3, E 281, NUMERO 1, ALÍNEA B), TODOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLIC (...)

1988-09-23 - PROCESSO 68/87 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

AS NORMAS DA RESOLUÇÃO 42/87, DE 15/1, DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, LEGISLANDO SOBRE ACTUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, SAO ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS.