Processo 68/87, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [221], de 23.09.1988, Pág. 8829
- Data: 1988-09-23
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Sumário
AS NORMAS DA RESOLUÇÃO 42/87, DE 15/1, DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, LEGISLANDO SOBRE ACTUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, SAO ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS.
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