Processo 68/87, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [221], de 23.09.1988, Pág. 8829
- Data: 1988-09-23
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Sumário
AS NORMAS DA RESOLUÇÃO NUMERO 42/87, 15 DE JANEIRO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, I SÉRIE, 6 DE 870224, LEGISLANDO SOBRE ACTUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, COM ALTERAÇÃO E DESRESPEITO DO DECRETO LEI NUMERO 69-A/87, DE 9 DE FEVEREIRO SAO INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 115, NUMERO 3, 229, ALÍNEA A), E 234, E ILEGAIS POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 115, NUMERO 3, E 281, NUMERO 1, ALÍNEA B), TODOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA.
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