1988-04-18 - Lei 35/88 - Assembleia da República

ALTERA OS NOMES DA POVOAÇÃO E DA FREGUESIA DE POVOA, NO MUNICÍPIO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA, PARA POVOA DE SAO MIGUEL.

1988-04-18 - Portaria 234/88 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA A PORTARIA 752/87, DE 2 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (CDPM), NA PARTE RELATIVA À CONSTITUIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO.

1988-04-18 - Portaria 235/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria na carreira de engenharia da Direcção-Geral da Indústria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1988-04-18 - Portaria 236/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1988-04-18 - Portaria 237/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

MANDA TRANSITAR PARA O ANO DE 1988 AS AUTORIZAÇÕES DE PLANTAÇÃO DE NOVAS VINHAS NAS REGIÕES DEMARCADAS DO DÃO E DOS VINHOS VERDES, ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELA PORTARIA NUMERO 112/85, DE 21 DE FEVEREIRO.

1988-04-18 - Acórdão 64/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição -, da norma do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicar às associações sindicais o disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código Civil.