Resultados para o dia 1988-03-02
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Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988.
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Renova, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 49/85, de 1 de Agosto (Plano Geral de Urbanização de Gavião).
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Aprova e publica em anexo o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo.
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Revoga o aviso de 19 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 04 de Março de 1982.
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