1988-11-30 - DECLARAÇÃO DD437 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881109, A SEGUINTE ENTIDADE: CENTRO CULTURAL DE FERREIRIM.

1988-11-30 - DESPACHO CONJUNTO DD3215/88 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE AS NOTIFICAÇÕES A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DOS REGIMES DE AUXÍLIOS AOS ESTALEIROS OU DAS SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME SE ESTIPULA NO ARTIGO 4 E NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DA DIRECTIVA 87/167/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JANEIRO, BEM COMO DOS CASOS DE APLICAÇÃO AOS ESTALEIROS DE QUALQUER REGIME GERAL OU REGIONAL DE APOIO, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 E OS CASOS DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL DOS REGIMES DE AUXÍLIO QUE DEPENDAM DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AO ABRIG (...)