DETERMINA QUE AS NOTIFICAÇÕES A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DOS REGIMES DE AUXÍLIOS AOS ESTALEIROS OU DAS SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME SE ESTIPULA NO ARTIGO 4 E NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DA DIRECTIVA 87/167/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JANEIRO, BEM COMO DOS CASOS DE APLICAÇÃO AOS ESTALEIROS DE QUALQUER REGIME GERAL OU REGIONAL DE APOIO, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 E OS CASOS DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL DOS REGIMES DE AUXÍLIO QUE DEPENDAM DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10, SEJAM ELABORADOS PELA DIRECCAO-GERAL DA INDÚSTRIA E ENVIADOS A DIRECCAO-GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, PARA TRANSMISSÃO A COMISSAO.