1988-11-28 - Decreto do Presidente da República 64/88 - Presidência da República

Ratifica o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987.

1988-11-28 - Decreto-Lei 437/88 - Ministério da Justiça

Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil.

1988-11-28 - Decreto Legislativo Regional 36/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores.