Resultados para o dia 1988-11-28
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Ratifica o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987.
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Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil.
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1988-11-28 - Decreto Legislativo Regional 36/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece disposições relativas a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores.
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