Decreto do Presidente da República 64/88, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 275/1988, Série I de 1988-11-28.
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Data:
1988-11-28
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Ratifica o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987.
Decreto do Presidente da República n.º 64/88
de 28 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987.
Assinado em 12 de Outubro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/11/28/plain-8410.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/8410.dre.pdf .
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