1988-11-21 - Decreto-Lei 430/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa.

1988-11-21 - Decreto-Lei 431/88 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, no sentido de permitir às instituições de crédito a abertura de contas de não residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instruções do Banco de Portugal.

1988-11-21 - Decreto-Lei 432/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações.

1988-11-21 - Decreto-Lei 433/88 - Ministério da Saúde

Revê o regime remuneratório e de horário de trabalho dos chefes de serviços administrativos hospitalares.

1988-11-21 - Decreto Regulamentar 41/88 - Ministério da Saúde

Cria os Centros Regionais de Alcoologia do Porto, de Coimbra e de Lisboa.

1988-11-21 - Decreto-Lei 434/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Repõe em funcionamento a comissão especial de apreciação de projectos de empreendimentos turísticos (altera o Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, e os artigos 28.º, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro).