1988-10-24 - Decreto-Lei 377/88 - Ministério da Justiça

Altera a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal.

1988-10-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Chipre reconhecido a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais

1988-10-24 - Decreto-Lei 378/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria uma linha de crédito especial para recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas e pecuárias prejudicadas pelo efeito das condições atmosféricas anormais verficadas nos meses de Maio a Julho de 1988.

1988-10-24 - Decreto-Lei 379/88 - Ministério da Educação

Integra na Tapada da Ajuda os terrenos contíguos aos do Instituto Superior de Agronomia.

1988-10-24 - Portaria 707-A/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

APROVA O REGULAMENTO INTERNO DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA, EM EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 35 E 36 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/88, DE 22 DE JANEIRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE ESTIVEREM CONSTITUIDOS OS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS HOSPITAIS INTEGRADOS.

1988-10-24 - Despacho Normativo 91-A/88 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

ESTABELECE QUE SEJAM EXCLUÍDOS DO TRATAMENTO COMUNITARIO OS MOTOCICLOS (INCLUIDOS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPARADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL, COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA NAO SUPERIOR A 50CM3, CLASSIFICADOS PELO N.C.8711.10.00, ORIGINÁRIOS DO JAPÃO.