Aviso , de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24.
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Data:
1988-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Chipre reconhecido a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Chipre reconheceu a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais.
Portugal ratificou esta Convenção em 9 de Novembro de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486260.dre.pdf .
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