1988-10-21 - Decreto-Lei 374/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Nova Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).

1988-10-21 - Decreto-Lei 375/88 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o acesso aos quadros e a progressão nas carreiras da Polícia de Segurança Pública.

1988-10-21 - Portaria 706/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca desportiva em zonas concessionadas.

1988-10-21 - Decreto-Lei 376/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera algumas disposições do Estatuto da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.