1987-08-27 - Portaria 736/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define os modelos de impressos, os documentos a apresentar e o procedimento para a concessão, renovação e 2.as vias da carta de caçador e bem assim o valor das taxas devidas.

1987-08-27 - Portaria 737/87 - Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nas profissões do sector da construção civil.

1987-08-27 - Portaria 738/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal».

1987-08-27 - Decreto-Lei 320/87 - Ministério da Saúde

Transpõe a Directiva n.º 77/453/CEE (EUR-Lex) do Conselho, de 15 de Julho de 1977, sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal, por nacionais de outros Estados Membros, relativa à actividade dos enfermeiros, responsáveis por cuidados gerais.

1987-08-27 - Decreto do Presidente da República 29/87 - Presidência da República

Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino e o arquitecto Carlos Alberto Carvalho Dias.

1987-08-27 - Decreto do Presidente da República 30/87 - Presidência da República

Nomeia secretário-adjunto do governador de Macau sob proposta deste, o engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos.