1987-08-20 - DECLARAÇÃO DD4352 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 32140 contos.

1987-08-20 - Portaria 713/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes.

1987-08-20 - Decreto-Lei 313/87 - Ministério da Administração Interna

Actualiza o regime e as remunerações dos médicos civis contratados pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública.

1987-08-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32140 contos

1987-08-20 - Decreto-Lei 314/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa.

1987-08-20 - Portaria 714/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera os quadros I e II do anexo I à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, que aprovou a estrutura curricular do 1.º ano do curso de Gestão da Empresa Agrícola ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

1987-08-20 - Portaria 715/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário da Universidade do Minho.

1987-08-20 - Decreto-Lei 315/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

1987-08-20 - Portaria 716/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à recepção das directivas CEE relativas à homologação de tractores agrícolas e seus componentes.

1987-08-20 - Decreto Regulamentar Regional 25/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio (define os quadros e regulamenta o funcionamento dos serviços na directa dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais).