1987-07-04 - DECLARAÇÃO DD3743 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 5 103 contos.

1987-07-04 - Portaria 553/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

1987-07-04 - Portaria 554/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1987-07-04 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5103 contos

1987-07-04 - Decreto-Lei 273/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.

1987-07-04 - Decreto-Lei 274/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto (características das farinhas).

1987-07-04 - Decreto-Lei 275/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins.

1987-07-04 - Portaria 555/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Ensino de Física e aprova o respectivo plano e regime de estudos.

1987-07-04 - Decreto-Lei 276/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Introduz uma maior flexibilidade no regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular.