1987-06-03 - ASSENTO DD43 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República.

1987-06-03 - Decreto-Lei 224/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

1987-06-03 - Portaria 463/87 - Ministério da Justiça

Alarga os quadros de oficiais de vários serviços de registos e do notariado.

1987-06-03 - Portaria 464/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professsores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

1987-06-03 - Portaria 465/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria 895/85, de 25 de Novembro - define os requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias.

1987-06-03 - Portaria 466/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Regula o transporte de carga por via aérea.

1987-06-03 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República

1987-06-03 - Lei 19-A/87 - Assembleia da República

Adopta medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa.

1987-06-03 - Decreto-Lei 224-A/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00.

1987-06-03 - Portaria 466-A/87 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de vendas a prestações definindo o desembolso inicial mínimo, o prazo máximo de pagamento e o valor mínimo de cada prestação.