1987-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 32/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz as medidas necessárias ao fornecimento à Direcção-Geral da Administração Autárquica dos dados estatísticos actualizados necessários à Lei das Finanças Locais.

1987-06-22 - Portaria 502/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em transportes e regula o respectivo curso especializado.

1987-06-22 - Portaria 503/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Substitui as tarifas aprovadas pela Portaria n.º 894-I/85, de 23 de Novembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1987-06-22 - Decreto Legislativo Regional 8/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Reestrutura a orgânica da protecção civil.