1987-06-20 - AVISO DD1450 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal celebrado um Acordo, por troca de notas, com o Uruguai para dispensa de vistos para fins de turismo ou negócios até três meses.

1987-06-20 - AVISO DD1451 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1987.

1987-06-20 - DECLARAÇÃO DD3369 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 153422 contos.

1987-06-20 - Lei 21/87 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto Social do Bombeiro.

1987-06-20 - Portaria 500/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar.

1987-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1987

1987-06-20 - Portaria 501/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

1987-06-20 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 153422 contos

1987-06-20 - Decreto Legislativo Regional 6/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal.