Resultados para o dia 1987-05-29
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Completa o esquema de ajudas de Programa de Acção Florestal (PAF), instituído pela Portaria 258/87, de 1 de Abril, com empréstimos aos produtores garantidos pelo próprio contrato.
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Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial).
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Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Estudos de Saúde e Toxicologia Ambientais.
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Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.
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Cria as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, na ilha de Santa Maria.
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Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário Adjunto do Governador de Macau Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
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Regula as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes da administração central regional ou local na Direcção Geral do Tesouro.