1987-05-27 - ANÚNCIO DD5 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que foram instaurados na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo processos de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto A-85/86-X, de 29 de Abril de 1986, dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, relativo à fixação de abonos aos oficiais em serviço em missões militares no estrangeiro a partir de 1 de Janeiro de 1986.

1987-05-27 - DECRETO LEI 210-B/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Simplifica o sistema de liquidação de operações da bolsa.

1987-05-27 - Portaria 442/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os modelos de cartões de identificação do pessoal da Universidade de Lisboa.

1987-05-27 - Portaria 443/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Industria de Fundição, outorgado entre o Intituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa de Fundição. Publica em anexo o texto do Protocolo, devidamente adaptado ao regime do Decreto Lei 165/85, por força do disposto no seu artigo 32.º.

1987-05-27 - Portaria 444/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa e publica em anexo o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Industria de Vestuário e Confecção (CIVEC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário.

1987-05-27 - Portaria 445/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento da Águas e Termalismo (CINAGUA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Águas Mineromedicinais e de Mesa.

1987-05-27 - Portaria 446/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e diversas associações.

1987-05-27 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

Faz saber que foram instaurados na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo processos de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto A-85/86-X, de 29 de Abril de 1986, dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, relativo à fixação de abonos aos oficiais em serviço em missões militares no estrangeiro a partir de 1 de Janeiro de 1986

1987-05-27 - Decreto-Lei 210-A/87 - Ministério das Finanças

Ver Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio.