1987-05-22 - DESPACHO 57/87 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AUTORIZA O CEDINTEC A PARTICIPAR NO CAPITAL DE SOCIEDADE A CONSTITUIR, NOS TERMOS DO 'REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS EM SOCIEDADES', PUBLICADO EM ANEXO.

1987-05-22 - DESPACHO 61/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Exonera o licenciado José Luís de Melo da Silveira Botelho, das funções de adjunto do gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

1987-05-22 - DESPACHO 17/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina os moldes em que se deverá processar a colaboração entre as Comissões de Coordenação Regional e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, no âmbito do Programa de Equipamento.

1987-05-22 - ACÓRDÃO 116/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Aplica a inconstitucionalidade declarada no Acórdão 37/87, relativamente à condenação de João Carlos Almeida.

1987-05-22 - ACÓRDÃO 117/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

APLICA A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO ACÓRDÃO 37/87, RELATIVAMENTE A CONDENACAO DE EUSÉBIO FERNANDO BOTELHO MEDEIROS.

1987-05-22 - ACÓRDÃO 115/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Aplica a inconstitucionalidade declarada no acórdão 37/87, relativamente à condenação de Luís Alberto Brasil Cardoso.

1987-05-22 - RESOLUÇÃO DD1091 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o Conselho distrital de Évora, os seguintes cidadãos: Armindo das Dores Jubilot Leão. Manuel Estalinau Vieira de Barahona. Monsenhor José Filipe Mendeiros.

1987-05-22 - RESOLUÇÃO DD1094 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconduz o Dr. José de Matos Torres no cargo de Administrador do Banco de Portugal.

1987-05-22 - RESOLUÇÃO DD1093 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o director-geral da Administração Pública, passe a integrar a Comissão para o Estudo do Sistema Retribuitivo da Função Pública.

1987-05-22 - RESOLUÇÃO DD1095 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para o Dubai do cidadão britânico Terence Christopher Duff.