Acórdão 116/87, de 22 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 22.05.1987, Pág. 6502
- Data: 1987-05-22
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Sumário
Aplica a inconstitucionalidade declarada no Acórdão 37/87, relativamente à condenação de João Carlos Almeida.
Aviso
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