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  • Não tem documento Em vigor 1987-04-24 - DESPACHO DD2510/87 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, GENERAL AMÍLCAR FERNANDES MORGADO.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-24 - DESPACHO 15/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    Nomeia Sara da Conceição Carvalho Francisco Nunes, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, António Amaro de Matos.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-24 - DESPACHO 13/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Determina e define normas de coordenação e sistematização das informações jurídicas prestadas pelas CCR às autoridades.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-24 - DESPACHO 29/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

    EXONERA O PROFESSOR DOUTOR JOÃO REMY TEIXEIRA FREIRE DA COMISSAO PERMANENTE DA INVOTAN E NOMEIA O PROFESSOR DOUTOR LUIZ VIEIRA CALDAS SALDANHA.

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