Despacho 13/87, de 24 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 24.04.1987, Pág. 5260
- Data: 1987-04-24
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Sumário
Determina e define normas de coordenação e sistematização das informações jurídicas prestadas pelas CCR às autoridades.
Aviso
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