1987-04-14 - AVISO DD1435 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriologicas ( Biológicas ) ou Tóxicas e sobre a sua Destruição.

1987-04-14 - RESOLUÇÃO 84/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Administração Pública a transferir para o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores a verba de 71 500 contos.

1987-04-14 - DESPACHO NORMATIVO 58/87 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa a criação do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Santa Maria.

1987-04-14 - DESPACHO NORMATIVO 59/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que, na ausência ou impedimento legal do Chefe de Divisão de Agricultura do Pico, o normal funcionamento da mesma Divisão seja assegurado, pelo técnico superior de 1ª classe, Benilde Aurora Martins Pereira.

1987-04-14 - RESOLUÇÃO 84-A/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a abertura de concurso para a obra de construção civil da nova rampa de varagem do porto da Madalena.

1987-04-14 - AVISO DD2436 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, que, conforme o artigo 40, parágrafo 2, da referida Convenção, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou que esta Convenção será extensiva à ilha de Jersey, entrando em vigor em relação a esta ilha em 7 de Março de 1987.

1987-04-14 - AVISO DD2437 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, modificou a sua declaração relativa ao artigo 23 da mesma Convenção.

1987-04-14 - DECLARAÇÃO DD2264 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 420 920 contos.

1987-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 20/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Incumbe o Instituto Português da Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, assinado em Genebra.

1987-04-14 - Portaria 308/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa em 1,5% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1987 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.