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Aviso DD2437, de 14 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, modificou a sua declaração relativa ao artigo 23 da mesma Convenção.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alínea e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, por carta datada de 24 de Dezembro de 1986 e recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 19 de Janeiro de 1987, modificou a sua declaração relativa ao artigo 23 da mesma como se segue:

A declaração feita pela República Francesa conforme ao artigo 23, relativo às cartas rogatórias que têm como objecto um processo de pretrial discovery of documents, não se aplica quando os documentos são limitativamente enumerados na carta rogatória e têm uma relação directa e precisa com o objecto do litígio.

Portugal é parte no instrumento diplomático em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Março de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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