1987-04-13 - AVISO DD1434 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado o protocolo n. 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1987-04-13 - MOÇÃO DD3/87 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos artigos 197 e 198, número 1, alínea f), da constituição, delibera censurar o governo.

1987-04-13 - DECLARAÇÃO DD2111 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios para o ano de 1986 no montante de 4 822 649 contos.

1987-04-13 - Moção de Censura - Assembleia da República

Moção de censura

1987-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 19/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma Comissão Interministerial com o objectivo de concretizar as condições de solução do problema dos excedentes de mão-de-obra portuária nos portos de Lisboa e de leixões e fixa as respectivas orientações básicas.

1987-04-13 - Declaração - Ministério das Finanças

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 4822649 contos

1987-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1987-04-13 - Aviso 8/87 - Ministério das Finanças

Define as regras para determinação do que deve considerar-se como capital afecto às operações a realizar pelas sucursais de instituições de crédito estrangeiras.